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Título:		LEI Nº 7.513 09/09/1970 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Dispõe sobre a execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos do Município.
Publicação:		DOM 15/09/1970
Projeto:		Projeto de Lei Nº 79/1970 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Paulo Maluf
Regulamentação:		Decreto nº 11.002/1974 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 13.614/2003 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Notas complem.:		- Decreto nº 27.335/1988 - Dispõe sobre execução de obras em vias e logradouros públicos.

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